Legislação

AGER

Estrutura Orgânica

Decreto-Lei n.º 14/2005 – Criação e Estatutos da Autoridade Geral de Regulação (AGER)

Legislação

Decreto-Lei n.º 3 de 2015, alteração do Decreto n.º 18 de 2012
Decreto n.º 6 de 2013, atribuição de licença de prestador de serviços de telecomunicações
Decreto n.º 38 de 2012, concurso público para atribuição de licença de um segundo operador de telecomunicações
Decreto n.º 20 de 2012, Regulamento sobre Registo de Identificação dos Cartões SIM
Decreto n.º 19 de 2012, Serviço Universal de Telecomunicacões
Decreto nº 18 de 2012, Regulamento de Controlo e Tarifas Chamadas Internacionais entradas em São Tomé e Príncipe
Decreto n.º 28 de 2011, Licença de estabelecimento e de exploração de uma Rede de Telecomunicações Internacionais
Decreto n.º 38 de 2009, Plano Nacional de Numeração
Decreto n.º 34 de 2007, concurso público para o licenciamento de estabelecimento e de exploração de uma rede de telefonia celular de norma GSM
Decreto-Lei n.º 27 de 2007, atribui licença de estabelecimento e exploração de rede de telefone
Decreto-Lei n.º 26 de 2007, Taxas relativas ao uso de espectro radioelétrico e sua cobrança
Decreto-Lei n.º 25 de 2007, Regulamento das taxas para redes públicas e privativas de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 24 de 2007, Regime de Interligação entre Redes Públicas de Telecomunicações
Decreto-Lei n.º 23 de 2007, Enquadramento das Tarifas dos Serviços de Telecomunicações e das Tarifas do Serviço e ou do Acesso Universal
Decreto-Lei n.º 22 de 2007, Licenciamento de Redes de Estações Radiocomunicações e definição de princípios aplicáveis à Taxa Radioelétrica
Lei n.º 3 de 2004, Lei Base das Telecomunicações

ANACOM

Estrutura Orgânica

Lei n.º 12 de 2017 de 2 de maio – Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras
Decreto-Lei n.º 39 de 2015 de 16 de março – Estatutos da ANACOM
Lei n.º 67 de 2013 de 28 de agosto – Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

PUBLICAÇÕES DO SETOR

Manual ITUR 3.ª Edição
Manual ITED 4.ª Edição
Relatório de Regulação de 2020
Relatório de Regulação 2021

Legislação

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO E DE VALOR ACRESCENTADO (SVA) NO ENVIO DE MENSAGENS

Decreto-Lei n.º 63 de 2009, de 10 de março, SMS, MMS
Lei n.º 95 de 2001, de 20 de agosto, alteração ao Dec.-Lei n.º 177 de 1999
Decreto-Lei n.º 148 de 2001, de 7 de maio, serviços de audiotexto
Decreto-Lei n.º 175 de 1999, de 21 de maio, serviços de audiotexto

SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO E DE VALOR ACRESCENTADO (SVA) NO ENVIO DE MENSAGENS, PUBLICIDADE

Decreto-Lei n.º 8 de 2013, de 18 de janeiro, SVA audiotexto
Decreto-Lei n.º 177 de 1999, de 21 de maio, SVA audiotexto

ATIVIDADE ESPACIAL

Regulamento n.º 679, de 5 de setembro de 2019, acesso e exercício de atividades espaciais
Decreto n.º 14 de 2019, de 16 de abril, Convenção Objetos Espaciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55 de 2019, de 13 de março, Espaço
Decreto-Lei n.º 16 de 2019, de 22 de janeiro, Espaço
Decreto-Lei n.º 24 de 2018, de 4 de outubro, Espaço
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30 de 2018, de 12 de março, Espaço

Legislação Geral

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Decreto-Lei n.º 67, de 30 de julho de 2021, criação de zonas livres tecnológicas
Lei n.º 99, de 5 de setembro de 2019, atribuições da ANACOM no âmbito do 5G, TDT e Cabos Submarinos

DEFESA DOS CONSUMIDORES

Decreto-Lei n.º 66, de 30 de julho de 2021, tarifa social de serviços de acesso à Internet em banda larga
Lei n.º 63 de 2019, de 16 de agosto, conflitos de consumo de reduzido valor económico
Decreto-Lei n.º 80 de 2019, assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 302 de 2018, previne o bloqueio geográfico
Lei n.º 47 de 2014, de 28 de julho, consumidores, 4.ª alteração da Lei n.º 24 de 1996
Lei n.º 10 de 2013, de 28 de janeiro, consumidores, 3.ª alteração da Lei n.º 24 de 1996 e 7.ª da Lei n.º 5 de 2004
Decreto-Lei n.º 67 de 2003, de 8 de abril, venda de bens de consumo e suas garantias
Declaração de Retificação n.º 16 de 1996, de 13 de novembro
Lei n.º 24 de 1996, de 31 de julho, estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

CIBERESPAÇO

Decreto-Lei n.º 65, de 30 de julho de 2021, Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
Decreto-Lei n.º 81/A, de 17 de junho de 2019, SIRESP
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92, de 5 de junho de 2019, Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
Lei n.º 46 de 2018, de 13 de agosto, Segurança do Ciberespaço
Lei n.º 109 de 2009, de 15 de setembro, Cibercrime

AGENDA PORTUGAL DIGITAL

Decreto-Lei n.º 30, de 29 de junho de 2020, serviços da sociedade de informação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31 de 2020, de 21 de abril, Estrutura Portugal Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30 de 2020, de 21 de abril, Transição Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22 de 2015, de 16 de abril, Portugal Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112 de 2012, de 31 de dezembro, Portugal Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31, de 21 de abril de 2020 – Estrutura Portugal Digital

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Lei n.º 59 de 2019, tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 680 de 2016
Lei n.º 58 de 2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 679 de 2016
Declaração de retificação n.º 22 de 1998, Proteção de Dados Pessoais
Lei n.º 67 de 1998, Proteção de Dados Pessoais

ANATEL

Estrutura Orgânica

Lei n.º 13.879, de 3 de outubro de 2019, Lei Geral de Telecomunicações (altera a Lei n.º 9.472)
Decreto n.º 9.612, de 17 de dezembro de 2018, dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, Regulamento da Anatel
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, e a criação e o funcionamento de um órgão regulador
Lei n.º 13.848 de 25 de junho de 2019, gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras
Resolução n.º 753 de 23 de junho de 2022, Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações

PUBLICAÇÕES DO SETOR

Guia dos Direitos dos Utilizadores de Telecomunicações

Legislação

CERTIFICAÇÃO, ESPECTRO E INFRAESTRUTURAS

Ato nº 77 de 5 de janeiro de 2021, Requisitos de Segurança Cibernética para Equipamentos para Telecomunicações
Ato n.º 458, de 24 de janeiro de 2019, limites de exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
Ato n.º 9106, de 22 de novembro de 2018, Radioamador
Resolução n.º 703, do 1.º de novembro de 2018, estabelece limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências
Resolução n.º 697, de 28 de agosto de 2018, Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador
Ato n.º 4456 de 11 de junho de 2018, limite de potência do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM
Resolução n.º 689, de 14 de novembro de 2017, Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento
Resolução n.º 688, de 7 de novembro de 2017, Regulamento sobre Destinação e Condições de Uso de Radiofrequências para SARC, RpTV, CFTV, SLMA e SLP
Resolução n.º 683, de 5 de outubro de 2017, Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura
Resolução n.º 681, de 21 de agosto de 2017, destinação de faixas de freqüências para aplicações de radiolocalização
Resolução n.º 680, de 27 de junho de 2017, Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita
Resolução n.º 676, de 7 de abril de 2017, limita faixas de radiofrequência do Serviço Fixo por Satélite
Resolução n.º 675, de 6 de março de 2017, Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo
Ato n.º 4884, de 14 de novembro de 2016, requisitos técnicos relativos ao produto Cartões Indutivos na Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações
Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016, Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências
Resolução n.º 662, de 8 de março de 2016, altera Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução 242)
Resolução n.º 661, de 22 de fevereiro de 2016, faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico
Lei n.º 13.116, de 20 de abril de 2015, estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações
Resolução n.º 651, de 13 de abril de 2015, Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo
Resolução n.º 648, de 11 de dezembro de 2015, faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Resolução n.º 645, de 16 de dezembro de 2014, Regimento Interno do Uso do Espectro e de Órbita
Resolução n.º 640, de 11 de julho de 2014, Regulamento sobre Condições de Convivência entre Serviços de Radiodifusão e de Retransmissão de Televisão
Resolução n.º 635, de 9 de maio de 2014, Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências
Resolução n.º 628, de 6 de dezembro de 2013, Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais
Portaria n.º 419, de 24 de maio de 2013, delega competências para aprovar procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para certificar produtos e sistemas
Resolução n.º 548, de 8 de novembro de 2010, Regulamento para avaliação de eficiência de uso do Espectro de Radiofreqüências
Resolução n.º 527, de 8 de abril de 2009, Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica
Resolução n.º 362, de 5 de abril de 2004, alterações ao Plano de de Faixas de Freqüências
Resolução n.º 323, de 7 de novembro de 2002, Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações
Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000, Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações
Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998, Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão, e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência
Ato n.º 1630 de 11 de março de 2021, Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Taxa de Absorção Específica (SAR) de Produtos para Telecomunicações

Legislação Geral

Legislação de Serviços Públicos de Telecomunicações (Telefonia Fixa)

Legislação de Serviços Privados de Telecomunicações (Telefonia Móvel, Satélite, Serviços Especiais)

Legislação de Universalização

Decreto n.º 10.610 de 27 de janeiro de 2021, Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Resolução n.º 667, de 30 de maio de 2016, Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento de Obrigações de Universalização
Resolução n.º 598, de 23 de outubro de 2012, Regulamento de Obrigações de Universalização
Decreto n.º 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, PGMU do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva
Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, PGMU – Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC)
Lei n.º 8.998, de 17 de agosto de 2000, institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Legislação de Radiodifusão

Regulamentação de Televisão por Assinatura

SEAC – SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO

Resolução n.º 692, de 12 de abril de 2018, altera o Regulamento do SeAC
Resolução n.º 618, de 24 de julho de 2013, Regulamento SeAC (altera Resolução 581)
Resolução n.º 581, de 26 de março de 2012, Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e prestação dos Serviços TVC, MMDS, DTH e TVA
Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado

Resolução n.º 567, de 24 de maio de 2011, altera Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (Resoluções 488 e 528)
Súmula n.º 9 (Resoluções 488 e 528), de 19 de março de 2010, Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
Resolução n.º 528, de 17 de abril de 2009, altera o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
Resolução n.º 488, de 13 de dezembro de 2007, Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005, aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura
Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005, Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital -PBTVD
Norma n.º 008, de 21 de maio de 1997, condições para exploração e uso do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH)
Norma n.º 13 de 1996 – REV 97, de 18 de abril de 1997, condições e parâmetros técnicos do Serviço de TV a Cabo
Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997, Regulamento de Serviço de TV a Cabo
Lei n.º 8.977, de 6 de janeiro de 1995, dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo
Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988, altera Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA
Decreto n.º 95.774, de 23 de fevereiro de 1988, Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA

Para mais informações clique AQUI

ARME

Estatutos

Decreto-Lei n.º 50, de 20 de setembro de 2018, criação da ARME – Agência Reguladora Multissectorial da Economia
Deliberação n.º 5 CA, de 8 de julho de 2008, Estrutura Orgânica e Funcional da ANAC

PUBLICAÇÕES

Manual ITED 1.ª edição
Manual ITUR, 1.ª edição.pdf

Legislação Geral

Deliberação N.º 30/CA, de 17 de outubro de 2019, Recursos de Numeração
Decreto n.º 8, de 15 de outubro de 2019, Acesso a Estações de Cabos Submarinos
Decreto-Legislativo n.º 2, de 13 de outubro de 2014, Fundo do Serviço Universal e Desenvolvimento da Sociedade de Informação
Deliberação n.º 4 CA, de 22 de outubro de 2010, Regulamento de Registo de Domínios sob .cv
Decreto-Lei n.º 42, de 2 de novembro de 2009, normas gerais sobre o registo de domínio .cv
Decreto-Lei n.º 28, de 10 de agosto de 2009, institucionalização do Número Nacional de Emergência 112
Deliberação n.º 1 CA, de 3 de abril de 2008, Regulamento Serviços de Voz suportados em tecnologia IP (VoIP)
Deliberação n.º 1, de 27 de novembro de 2006, Procedimentos gerais de consulta da ANAC
Portaria n.º 28, de 13 de novembro de 2006, cartão de identificação dos trabalhadores da ANAC ou de credenciação para fiscalização
Decreto-Lei n.º 13, de 6 de março de 1996, regime de fixação das tarifas e preços pelos operadores dos serviços públicos de correios e de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 5, de 7 de fevereiro de 1994, estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e serviços de comunicações

Legislação

TELECOMUNICAÇÕES / COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

POSTAL

Novo Código Postal, julho de 2019
Deliberação n.º 2, de 10 de outubro de 2007, capital mínimo das sociedades comerciais para exercício da atividade de prestação de serviços postais não reservados
Decreto-Lei n.º 4, de 19 de fevereiro de 2007, acesso e exercício da atividade de prestador de serviços postais explorados em regime de concorrência
Decreto-Lei n.º 55, de 27 de novembro de 2006, bases da concessão do Serviço Postal Universal
Lei n.º 2-VII, de 28 de agosto de 2006, Lei Geral dos Serviços Postais
Decreto-Regulamentar n.º 7, de 6 de julho de 1999, aprovação do Código Postal
Decreto-Lei n.º 93, de 31 de dezembro de 1997, Regulamento do Serviço Público de Correios
Decreto-Regulamentar n.º 20, de 31 de dezembro de 1997, serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar
Decreto-Lei n.º 22, de 22 de julho de 1996, constituição de sociedades prestadoras de serviços complementares de correios (altera DL 5 de 94)
Contrato de 27 de Fevereiro de 2008 – Consessão do Serviço Postal Universal
Decreto-Regulamentar n.º 5 de 4 de março de 2020 – Código Postal Nacional

RADIOCOMUNICAÇÕES

Deliberação n.º 16 CA, de 12 de janeiro de 2017, Regulamento de Taxas dos Serviços de Radiocomunicações
Resolução n.º 100, de 12 de dezembro de 2014, aprova requisitos míninos de receptores de sinal para TDT – Televisão Digital Terrestre
Decreto-Lei n.º 10, de 20 de abril de 2009, licenciamento, fiscalização, taxas, partilha de infraestruturas e outras, em redes e estações de radiocomunicações

RADIODIFUSÃO

Lei n.º 90-VIII, de 4 de junho de 2015, acesso, e exercício da atividade de televisão
Decreto-lei n.º 50, de 22 de novembro de 2010, Regime Jurídico Particular da Radiodifusão Comunitária
Decreto-Lei n.º 25, de 14 de junho de 2004, adoção de sistema de emissão e características técnicas de televisão a cores
Decreto-Lei n.º 2, de 9 de fevereiro de 2004, acesso e exercício da atividade de operador de televisão por assinatura
Decreto Legislativo n.º 10, de 29 de junho de 1993, exercício da atividade de Radiodifusão

ARN

Estrutura Orgânica

Lei n.º 5 de 2010, extingue ICGB cria Autoridade Reguladora Nacional (ARN)
Decreto n.º 7 de 1999, Estatutos do Instituto das Comunicações da Guiné-Bissau (ICGB)

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Observatório do Mercado 2017
Relatório de Atividades 2012

PLANO DE ATIVIDADES

Plano de ação para 2015
Plano de Atividades de 2011

Legislação

Despacho n.º 5 de 2018, formulários
Despacho n.º 5 de 2018, definições prestação de informação estatística
Despacho n.º 5 de 2018, Linhas de Orientação Sobre Prestação de Informação de Natureza Estatística
Decretos n.ºs 21 e 22 de 2013, Regulamentos de Partilha de Infraestruturas e de Identificação de Assinantes
Decretos n.ºs 14 e 15 de 2013, Regulamento de Gestão e Controlo de Tráfego e criação de comissão transição analógico digital
Decretos n.ºs 7 e 8 de 2012, Regulamentos do Registo de Domínio .GW e acesso e oferta de Redes e Serviços transmitidos por cabos submarinos
Decretos n.ºs 17 e 18 de 2011, Fundo de Acesso Universal e Taxa de Regulação
Decretos n.ºs 13, 14, 15 e 16 de 2010, Regulamentos de Interligação, de Fiscalização, de Consulta Pública e de Oferta de Redes e Serviços
Lei n.º 5 de 2010, Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação
Decreto n.º 8 de 1999, regime de acesso atividade operador redes públicas telecomunicações e prestador serviço telecomunicaçoes uso público

ANC

Estrutura Orgânica

Decreto-Lei n.º 12/2003 – Criação e estatutos da Autoridade Reguladora das Comunicações (ARCOM)
Decreto-Lei n.º 15/2012 – Extingue a ARCOM e cria a Autoridade Nacional das Comunicações (ANC)

PUBLICAÇÕES DO SETOR

Decreto do Governo n.º 9 de 16 de abril de 2008, prestação de serviços de telecomunicações na rede móvel
Relatório Anual ANC (2019)
Resolução da ANC de 29 de julho de 2020, sobre as taxas de Espectro – Servicos-Movéis

Legislação

Resolução da ARN sobre as Taxas de Espectro – Serviços Móveis de 29 de junho de 2020
Decreto-Lei n.º 11/2003 – Lei de Bases das Telecomunicações
Resolução n.º 21/2011 – Política Nacional de Telecomunicações da República de Timor-Leste
Decreto-Lei n.º 15/2012 – Regulamentação do Setor das Telecomunicações

SETOR POSTAL

Despacho Conjunto n.º 11, de 27 de janeiro de 2004, licenciamento de taxas e rendas a cobrar aos operadores postais privados

INACOM

Estrutura Orgânica

Decreto Presidencial n.º 243, de 9 de setembro de 2014, Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações – INACOM

Legislação Geral

Decreto Presidencial n.º 16, de 25 de janeiro de 2018, Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
Lei n.º 4, de 23 de janeiro de 2017, Exercício da Actividade de Radiodifusão
Lei n.º 3, de 23 de janeiro de 2017, Exercício da Actividade de Televisão
Decreto Presidencial n.º 94, de 10 de maio de 2016, estatuto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2, de 25 de junho de 2013, estabelece as regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos
Lei n.º 22, de 17 de junho de 2011, Lei da Proteção de Dados
Lei n.º 15, de 22 de julho de 2003, Defesa do Consumidor
Decreto n.º 76, de 31 outubro de 1997, estatuto da Radiodifusão Nacional de Angola
Decreto n.º 66, de 5 de setembro de 1997, estatuto da Televisão Pública da Angola
Decreto n.º 8, de 21 de fevereiro de 1997, estatuto da Empresa Pública de Telecomunicações de Angola – Angola Telecom
Decreto Executivo Conjunto n.º 29, de 29 de abril de 1985, cria o Instituto de Telecomunicações
Lei n.º 11 de 14 de maio de 2019 – Lei das Parcerias Público Privadas

Legislação

Decreto Executivo Conjunto n.º 312, de 4 de outubro de 2019, Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE)
Despacho Presidencial n.º 129, de 22 de julho de 2019, Livro Branco das TIC
Decreto Presidencial n.º 181, de 28 de maio de 2019, Plano Nacional de Numeração
Decreto Presidencial n.º 122, de 9 junho de 2016, Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas (PERL)
Decreto Presidencial n.º 108, de 25 de maio de 2016, Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas – RGCE
Decreto Presidencial n.º 95, de 10 de maio de 2016, Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e de Numeração (PEERNUM)
Decreto Presidencial n.º 166, de 10 de julho de 2014, Regulamento de Partilha de Infraestruturas de Comunicações Electrónicas
Decreto Presidencial n.º 202, de 22 de julho de 2011, Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade de Informação
Lei n.º 23, de 20 de junho de 2011, Comunicações Eletrónicas e Serviços da Sociedade de Informação
Decreto n.º 13, de 12 de março de 2004, Regulamento Geral de Interligação de Redes e Serviços de Telecomunicações de Uso Público
Decreto n.º 3, de 9 de janeiro de 2004, Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações
Despacho n.º 26-A, de 11 de abril de 2003, aprova modelos de formulário estatístico de recolha de indicadores de sistemas e serviços de telecomunicações de uso público
Resolução n.º 22 de 22 de julho de 2005, Criação de números curtos especiais e de interesse público
Despacho Conjunto n.º 39 de 10 de julho de 2010, licença provisória para operação de redes de distribuição de teledifusão digital por assinatura
Instrutivo ns.º 4 e 5 de 28 de abril de 2020, mensagens não solicitadas, taxação

SETOR POSTAL

Despacho Conjunto n.º 11, de 27 de janeiro de 2004, licenciamento de taxas e rendas a cobrar aos operadores postais privados
Decreto n.º 76, de 22 de novembro de 2002, Regulamento sobre o Exercicio da Actividade Postal
Lei n.º 4, de 23 de março de 2001, Serviços Postais
Decreto nº 16, de 13 de fevereiro de 1980, criação dos Correios de Angola
Lei n.º 4, de 23 de março de 2001, Serviços Postais

Legislação de Universalização

Decreto Presidencial n.º 264, de 26 de novembro de 2010, Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações

INCM

Estrutura Orgânica

Lei n.º 4, de 3 de junho de 2016, Lei das Telecomunicações, institui a Autoridade Reguladora das Comunicações
Decreto n.º 32, de 6 de novembro de 2001, organização e modo de funcionamento do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM)
Decreto n.º 39 de 17 de junho de 2021, Estatuto Orgânico do INCM
Diploma Ministerial n.º 139 de 23 de novembro de 2021-REGULAMENTO INTERNO DO INCM 2021

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Relatório de Regulação das Comunicações 2020
Relatório de Regulação das Comunicações 2019
Relatório de Regulação das Comunicações 2018
Relatório de Regulação das Comunicações 2017

PUBLICAÇÕES DO SETOR

Brochura de Migração Digital 2015

Legislação

SETOR POSTAL

Decreto n.º 28, de 12 de abril de 2019, Código de Endereçamento Postal
Decreto n.º 67, de 30 de dezembro de 2016, Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal
Lei n.º 1, de 7 de janeiro de 2016, cria o Serviço Postal

SERVIÇO DE ACESSO UNIVERSAL

Decreto n.º 62, de 9 de novembro de 2017, Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal
Diploma Ministerial n.º 79, de 4 de julho de 2007, fixa as contribuições para o Serviço de Acesso Universal

ORTEL

Legislação

Estrutura Orgânica

Legislação

Estrutura Orgânica

PUBLICAÇÕES DO SETOR

Legislação

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – INFRAESTRUTURAS

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – SERVIÇO UNIVERSAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS

SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL

REGULAMENTOS ANACOM

RADIOCOMUNICAÇÕES

RADIOCOMUNICAÇÕES – REGULAMENTOS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO E DE VALOR ACRESCENTADO (SVA) NO ENVIO DE MENSAGENS

SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO E DE VALOR ACRESCENTADO (SVA) NO ENVIO DE MENSAGENS, PUBLICIDADE

ATIVIDADE ESPACIAL

Legislação Geral

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

DEFESA DOS CONSUMIDORES

CIBERESPAÇO

AGENDA PORTUGAL DIGITAL

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Estrutura Orgânica

PUBLICAÇÕES DO SETOR

Legislação

CERTIFICAÇÃO, ESPECTRO E INFRAESTRUTURAS

Legislação Geral

Legislação de Serviços Públicos de Telecomunicações (Telefonia Fixa)

Legislação de Serviços Privados de Telecomunicações (Telefonia Móvel, Satélite, Serviços Especiais)

Legislação de Universalização

Legislação de Radiodifusão

Regulamentação de Televisão por Assinatura

SEAC – SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO

Estatutos

PUBLICAÇÕES

Legislação Geral

Legislação

TELECOMUNICAÇÕES / COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

POSTAL

RADIOCOMUNICAÇÕES

RADIODIFUSÃO

Estrutura Orgânica

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PLANO DE ATIVIDADES

Legislação

Estrutura Orgânica

PUBLICAÇÕES DO SETOR

Legislação

SETOR POSTAL

Estrutura Orgânica

Legislação Geral

Legislação

SETOR POSTAL

Legislação de Universalização

Estrutura Orgânica

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PUBLICAÇÕES DO SETOR

Legislação

SETOR POSTAL

SERVIÇO DE ACESSO UNIVERSAL