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Legislação

Estrutura Orgânica

Decreto-Lei n.º 14/2005 – Criação e Estatutos da Autoridade Geral de Regulação (AGER)

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 3 de 2015, alteração do Decreto n.º 18 de 2012
Decreto n.º 6 de 2013, atribuição de licença de prestador de serviços de telecomunicações
Decreto n.º 38 de 2012, concurso público para atribuição de licença de um segundo operador de telecomunicações
Decreto n.º 20 de 2012, Regulamento sobre Registo de Identificação dos Cartões SIM
Decreto n.º 19 de 2012, Serviço Universal de Telecomunicacões
Decreto nº 18 de 2012, Regulamento de Controlo e Tarifas Chamadas Internacionais entradas em São Tomé e Príncipe
Decreto n.º 28 de 2011, Licença de estabelecimento e de exploração de uma Rede de Telecomunicações Internacionais
Decreto n.º 38 de 2009, Plano Nacional de Numeração
Decreto n.º 34 de 2007, concurso público para o licenciamento de estabelecimento e de exploração de uma rede de telefonia celular de norma GSM
Decreto-Lei n.º 27 de 2007, atribui licença de estabelecimento e exploração de rede de telefone
Decreto-Lei n.º 26 de 2007, Taxas relativas ao uso de espectro radioelétrico e sua cobrança
Decreto-Lei n.º 25 de 2007, Regulamento das taxas para redes públicas e privativas de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 24 de 2007, Regime de Interligação entre Redes Públicas de Telecomunicações
Decreto-Lei n.º 23 de 2007, Enquadramento das Tarifas dos Serviços de Telecomunicações e das Tarifas do Serviço e ou do Acesso Universal
Decreto-Lei n.º 22 de 2007, Licenciamento de Redes de Estações Radiocomunicações e definição de princípios aplicáveis à Taxa Radioelétrica
Lei n.º 3 de 2004, Lei Base das Telecomunicações

Estrutura Orgânica

Relatório de Regulação de 2020
Lei n.º 12 de 2017, de 2 de maio, primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras
Decreto-Lei n.º 39 de 2015, de 16 de março – Estatutos da ANACOM
Lei n.º 67 de 2013, de 28 de agosto – Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

 
PUBLICAÇÕES DO SETOR

Manual ITUR 3.ª Edição
Manual ITED 4.ª Edição

 

Legislação

 
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Regulamento n.º 987-A de 2020, de 5 de novembro, Regulamento do Leilão para a Atribuição de Frequências
Declaração de Retificação n.º 16-A de 2020, de 7 de abril, retifica a Resolução n.º 7-A/2020 5G
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A de 2020, de 7 de fevereiro, aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis
Declaração de Retificação n.º 87 de 2018, de 31 de janeiro, Registo de Empresas
Declaração de Retificação n.º 430 de 2017, de 29 de junho, Informação Estatística
Declaração de retificação n.º 878 de 2016, de 1 de setembro, informação pré-contratual e contratual
Lei n.º 15 de 2016, de 17 de junho, Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 127 de 2015, de 3 de setembro, Lei das Comunicações Eletrónicas
Decreto-Lei n.º 35 de 2014, de 7 de março, Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 42 de 2013, de 3 de julho, Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 10 de 2013, de 28 de janeiro, Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 51 de 2011, de 13 de setembro, Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 46 de 2011, de 24 de junho, Lei das Comunicações Eletrónicas, contraordenações
Declaração de retificação n.º 75 de 2009, de 12 de outubro, contraordenações do sector das comunicações
Decreto-Lei n.º 258 de 2009, de 25 de setembro, Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 99 de 2009, de 4 de setembro, contraordenações do sector das comunicações
Decreto-Lei n.º 123 de 2009, de 21 de maio, Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 35 de 2008, de 28 de julho, Lei das Comunicações Eletrónicas
Decreto-Lei n.º 176 de 2007, de 8 de maio, Lei das Comunicações Eletrónicas
Declaração de retificação n.º 32-A de 2004, de 10 de abril, Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 5 de 2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas

 
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – INFRAESTRUTURAS

Despacho n.º 1151, de 2021, de 28 de janeiro, serviços de acesso à Internet
Decreto-Lei n.º 92 de 2017, de 31 de julho, implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, Diretiva n.º 2014 61 UE
Lei n.º 82-B de 2014, de 31 de dezembro, Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 47 de 2013, de 10 de julho, Construção, Acesso, Instalação

 
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Lei n.º 10 de 2013, de 28 de janeiro, proteção consumidor
Lei n.º 44 de 2011, de 22 de junho, proteção utente serviços públicos
Lei n.º 6 de 2011, de 10 de março, proteção utente serviços públicos
Lei n.º 56 de 1 de junho de 2010, período de fidelização
Lei n.º 24 de 2 de junho de 2008, alteração à Lei n.º 23 de 1996
Lei n.º 12 de 2008, de 26 de fevereiro, proteção utente serviços públicos
Lei n.º 23 de 1996, de 26 de Julho, serviços públicos essenciais

 
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE

Lei n.º 46 de 2012, de 29 de agosto, dados pessoais, privacidade
Lei n.º 41 de 2004, de 18 de agosto, privacidade

 
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – SERVIÇO UNIVERSAL

Lei n.º 149 de 2015, de 10 de setembro, serviço universal
Lei n.º 35 de 2012, de 23 de agosto, serviço universal

 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS

Regulamento n.º 851 de 2018, de 21 de dezembro, prestação de serviços postais
Decreto-Lei n.º 1 de 2017, de 5 de janeiro, Selos Simples
Lei n.º 16 de 2014, de 4 de abril, prestação de serviços postais
Decreto-Lei n.º 160 de 2013, de 19 de novembro, prestação de serviços postais
Lei n.º 17 de 2012, de 26 de abril, prestação de serviços postais

 
SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL

Alteração ao contrato de concessão do serviço postal universal, de 31.12.2013
Despacho n.º 16933-D, de 30 de dezembro de 2013, serviço postal universal
Decreto-Lei n.º 160, de 19 de novembro de 2013, serviço postal universal
Alteração ao contrato de concessão do serviço postal universal, de 26.07.2006
Decreto-Lei n.º 112 , de 9 de junho de 2006, serviço postal universal
Decreto-Lei n.º 116, de 12 de junho de 2003, serviço postal universal
Decreto-Lei n.º 448, de 4 de novembro de 1999, serviço postal universal

 
REGULAMENTOS ANACOM

Regulamento n.º 303 de 2019, de 1 de abril, Segurança
Regulamento n.º 85 de 2019, de 21 de janeiro, Portabilidade
Regulamento n.º 6 de 2018, de 5 de janeiro, Registo de Empresas
Regulamento n.º 255 de 2017, de 16 de maio, Prestação de Informação Estatística
Declaração de retificação n.º 878 de 2016, de 1 de setembro, Ficha de Informação Simplificada
Regulamento n.º 829 de 2016, de 23 de agosto, informação contratual e pré-contratual
Regulamento n.º 495 de 2014, de 3 de novembro, Plano Nacional de Numeração
Regulamento n.º 169 de 2013, de 15 de maio, Numeração
Regulamento n.º 114 de 2012, de 13 de março, Portabilidade
Regulamento n.º 609 de 2011, de 25 de novembro, campos eletromagnéticos
Declaração de retificação n.º 2457 de 2009, de 6 de outubro, Qualidade Serviço Telefónico
Regulamento n.º 372 de 2009, de 28 de agosto, Qualidade de Serviço Telefónico Fixo
Regulamento n.º 302 de 2009, de 16 de julho, Portabilidade
Declaração de retificação n.º 807 de 2009, de 16 de março, Emergência 112
Regulamento n.º 99 de 2009, de 23 de fevereiro, Emergência 112
Regulamento n.º 268 de 2007, de 15 de outubro, Seleção e Pré-seleção
Regulamento n.º 1 de 2006, de 9 de janeiro, Seleção e Pré-seleção
Regulamento n.º 58 de 2005, de 18 de agosto, Portabilidade
Regulamento n.º 46 de 2005, de 14 de junho, Qualidade de Serviço
Regulamento n.º 38 de 2004, de 29 de setembro, Taxa Municipal de direitos de passagem

 
RADIOCOMUNICAÇÕES

Decreto-Lei n.º 11 de 2018, de 15 de fevereiro, campos eletromagnéticos
Decreto-Lei n.º 57 de 2017, de 9 de junho, equipamentos rádio e equipamentos terminais de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 31 de 2017, de 22 de março, compatibilidade eletromagnética
Lei n.º 2 de 2017, de 16 de janeiro, disposições para estudos de desenvolvimento TDT
Decreto-Lei n.º 1 de 2017, de 5 de janeiro, Banda do Cidadão
Lei n.º 82-B de 2014, de 31 de dezembro, Licenciamento de redes e estações de radiocomunicações
Lei n.º 20 de 2012, de 14 de maio, Licenciamento de redes e estações de radiocomunicações
Decreto-Lei n.º 264 de 2009, de 28 de setembro, Licenciamento de redes e estações de radiocomunicações
Decreto-Lei n.º 53 de 2009, de 2 de março, Serviços de Amador e de Amador por Satélite
Decreto-Lei n.º 167 de 2006, de 16 de agosto, Licenciamento de redes e estações de radiocomunicações
Decreto-Lei n.º 151-A de 2000, de 20 de julho, Licenciamento de redes e estações de radiocomunicações
Decreto-Lei n.º 47 de 2000, de 24 de março, serviço rádio pessoal – Banda do Cidadão (CB)
Decreto-Lei n.º 179 de 1997, de 24 de julho, Serviços móvel marítimo e móvel marítimo por satélite

 
RADIOCOMUNICAÇÕES – REGULAMENTOS

Decreto Regulamentar n.º 18 de 2015, de 24 de setembro, servidão estação
Regulamento n.º 144 de 2015, de 25 de março, licenciamento estações
Regulamento n.º 609 de 2011, medição de intensidade elotromagnética
Regulamento n.º 256 de 2009, de 23 de junho, campos eletromagnéticos
Retificação n.º 1261 de 2007, de 13 de agosto, campos eletromagnéticos
Regulamento n.º 86 de 2007, de 22 de maio, campos eletromagnéticos
Portaria n.º 1421 de 2004, de 23 de novembro, campos eletromagnéticos
Resolução da Assembleia da República n.º 53 de 2002, de 3 de agosto, campos eletromagnéticos
Despacho conjunto n.º 8 de 2002, de 7 de janeiro, exposição campos eletromagnéticos
Decreto-Lei n.º 597 de 1973, de 7 de novembro, servidões radioelétricas

 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO E DE VALOR ACRESCENTADO (SVA) NO ENVIO DE MENSAGENS

Decreto-Lei n.º 63 de 2009, de 10 de março, SMS, MMS
Lei n.º 95 de 2001, de 20 de agosto, alteração ao Dec.-Lei n.º 177 de 1999
Decreto-Lei n.º 148 de 2001, de 7 de maio, serviços de audiotexto
Decreto-Lei n.º 175 de 1999, de 21 de maio, serviços de audiotexto

 
SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO E DE VALOR ACRESCENTADO (SVA) NO ENVIO DE MENSAGENS, PUBLICIDADE

Decreto-Lei n.º 8 de 2013, de 18 de janeiro, SVA audiotexto
Decreto-Lei n.º 177 de 1999, de 21 de maio, SVA audiotexto

 
ATIVIDADE ESPACIAL

Regulamento n.º 679, de 5 de setembro de 2019, acesso e exercício de atividades espaciais
Decreto n.º 14 de 2019, de 16 de abril, Convenção Objetos Espaciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55 de 2019, de 13 de março, Espaço
Decreto-Lei n.º 16 de 2019, de 22 de janeiro, Espaço
Decreto-Lei n.º 24 de 2018, de 4 de outubro, Espaço
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30 de 2018, de 12 de março, Espaço

 

 

Legislação Geral

 

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Decreto-Lei n.º 67, de 30 de julho de 2021, criação de zonas livres tecnológicas
Lei n.º 99, de 5 de setembro de 2019, atribuições da ANACOM no âmbito do 5G, TDT e Cabos Submarinos

DEFESA DOS CONSUMIDORES

Decreto-Lei n.º 66, de 30 de julho de 2021, tarifa social de serviços de acesso à Internet em banda larga
Lei n.º 63 de 2019, de 16 de agosto, conflitos de consumo de reduzido valor económico
Decreto-Lei n.º 80 de 2019, assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 302 de 2018, previne o bloqueio geográfico
Lei n.º 47 de 2014, de 28 de julho, consumidores, 4.ª alteração da Lei n.º 24 de 1996
Lei n.º 10 de 2013, de 28 de janeiro, consumidores, 3.ª alteração da Lei n.º 24 de 1996 e 7.ª da Lei n.º 5 de 2004
Decreto-Lei n.º 67 de 2003, de 8 de abril, venda de bens de consumo e suas garantias
Declaração de Retificação n.º 16 de 1996, de 13 de novembro
Lei n.º 24 de 1996, de 31 de julho, estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

 

CIBERESPAÇO

Decreto-Lei n.º 65, de 30 de julho de 2021, Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
Decreto-Lei n.º 81/A, de 17 de junho de 2019, SIRESP
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92, de 5 de junho de 2019, Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
Lei n.º 46 de 2018, de 13 de agosto, Segurança do Ciberespaço
Lei n.º 109 de 2009, de 15 de setembro, Cibercrime

 

AGENDA PORTUGAL DIGITAL

Decreto-Lei n.º 30, de 29 de junho de 2020, serviços da sociedade de informação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31 de 2020, de 21 de abril, Estrutura Portugal Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30 de 2020, de 21 de abril, Transição Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22 de 2015, de 16 de abril, Portugal Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112 de 2012, de 31 de dezembro, Portugal Digital

 

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Lei n.º 59 de 2019, tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 680 de 2016
Lei n.º 58 de 2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 679 de 2016
Declaração de retificação n.º 22 de 1998, Proteção de Dados Pessoais
Lei n.º 67 de 1998, Proteção de Dados Pessoais

Lei n.º 13.879, de 3 de outubro de 2019, Lei Geral de Telecomunicações (altera a Lei n.º 9.472)
Decreto n.º 9.612, de 17 de dezembro de 2018, dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, Regulamento da Anatel
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, e a criação e o funcionamento de um órgão regulador

PUBLICAÇÕES DO SETOR

Guia dos Direitos dos Utilizadores de Telecomunicações



Legislação

CERTIFICAÇÃO, ESPECTRO E INFRAESTRUTURAS

Ato nº 77 de 5 de janeiro de 2021, Requisitos de Segurança Cibernética para Equipamentos para Telecomunicações
Atos de Requisitos Técnicos de Certificação 2019
Ato n.º 458, de 24 de janeiro de 2019, limites de exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
Atos de Requisitos Técnicos de Certificação 2018
Ato n.º 9106, de 22 de novembro de 2018, Radioamador
Resolução n.º 703, do 1.º de novembro de 2018, estabelece limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências
Resolução n.º 697, de 28 de agosto de 2018, Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador
Ato n.º 4456 de 11 de junho de 2018, limite de potência do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM
Atos de Requisitos Técnicos de Certificação 2017
Resolução n.º 689, de 14 de novembro de 2017, Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento
Resolução n.º 688, de 7 de novembro de 2017, Regulamento sobre Destinação e Condições de Uso de Radiofrequências para SARC, RpTV, CFTV, SLMA e SLP
Resolução n.º 683, de 5 de outubro de 2017, Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura
Resolução n.º 681, de 21 de agosto de 2017, destinação de faixas de freqüências para aplicações de radiolocalização
Resolução n.º 680, de 27 de junho de 2017, Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita
Resolução n.º 676, de 7 de abril de 2017, limita faixas de radiofrequência do Serviço Fixo por Satélite
Resolução n.º 675, de 6 de março de 2017, Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo
Ato n.º 4884, de 14 de novembro de 2016, requisitos técnicos relativos ao produto Cartões Indutivos na Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações
Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016, Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências
Resolução n.º 662, de 8 de março de 2016, altera Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução 242)
Resolução n.º 661, de 22 de fevereiro de 2016, faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico
Lei n.º 13.116, de 20 de abril de 2015, estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações
Resolução n.º 651, de 13 de abril de 2015, Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo
Resolução n.º 648, de 11 de dezembro de 2015, faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Resolução n.º 645, de 16 de dezembro de 2014, Regimento Interno do Uso do Espectro e de Órbita
Resolução n.º 640, de 11 de julho de 2014, Regulamento sobre Condições de Convivência entre Serviços de Radiodifusão e de Retransmissão de Televisão
Resolução n.º 635, de 9 de maio de 2014, Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências
Resolução n.º 628, de 6 de dezembro de 2013, Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais
Portaria n.º 419, de 24 de maio de 2013, delega competências para aprovar procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para certificar produtos e sistemas
Resolução n.º 548, de 8 de novembro de 2010, Regulamento para avaliação de eficiência de uso do Espectro de Radiofreqüências
Resolução n.º 527, de 8 de abril de 2009, Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica
Resolução n.º 362, de 5 de abril de 2004, alterações ao Plano de de Faixas de Freqüências
Resolução n.º 362, de 5 de abril de 2004, alterações ao Plano de de Faixas de Freqüências
Resolução n.º 323, de 7 de novembro de 2002, Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações
Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000, Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações
Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998, Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão, e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência



Legislação Geral

Resolução n.º 740, de 21 de dezembro de 2020, Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações
Resolução n.º 729, de 19 de junho de 2020, Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias
Resolução n.º 719, de 10 de fevereiro de 2020, Regime Geral de Licenciamento
Resolução n.º 717, de 23 de dezembro de 2019, Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL
Resolução n.º 709, de 27 de março de 2019, Regulamento Geral de Numeração
Resolução n.º 712, de 18 de junho de 2019, Regulamento para Coleta de Dados Setoriais (revoga instrumentos das Resoluções 574 e 680)
Resolução n.º 709, de 27 de março de 2019, Regulamento Geral de Numeração – RGN
Resolução n.º 706, de 27 de dezembro de 2018, Regulamento da metodologia de Estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital
Resolução n.º 700, de 28 de setembro de 2018, Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos
Resolução n.º 698, de 27 de setembro de 2018, Regimento Interno de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações
Resolução n.º 693, de 17 de julho de 2018, Regulamento Geral de Interconexão – RGI
Resolução n.º 691, de 22 de fevereiro de 2018, Centro de Altos Estudos em Telecomunicações
Resolução n.º 690, de 29 de janeiro de 2018, Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel
Resolução n.º 685, de 9 de outubro de 2017, aplicações de captação e transmissão de dados científicos
Portaria n.º 1290, de 19 de setembro de 2017, aprova a Instrução de Fiscalização
Resolução n.º 680, de 27 de junho de 2017, altera Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
Resolução n.º 679, de 8 de junho de 2017, Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações
Resolução n.º 667, de 30 de maio de 2016, Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo
Portaria nº 1.455, de 8 de abril de 2016, estabelece diretrizes para a atuação da Anatel na revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações
Resolução n.º 660, de 28 de dezembro de 2015, altera Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração (Resolução 451)
Portaria Normativa n.º 927, de 5 de novembro de 2015, processo de regulamentação
Resolução n.º 656, de 17 de agosto de 2015, Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Resolução n.º 654, de 13 de julho de 2015, Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações
Resolução n.º 649, de 12 de fevereiro de 2015, Plano Geral de Metas de Competição (altera Resolução 600)
Portaria Normativa n.º 174, de 11 de fevereiro de 2015, Plano Estratégico da Anatel 2015 – 2024
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
Resolução n.º 632, de 7 de março de 2014, Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
Resolução n.º 629, de 16 de dezembro de 2013, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Resolução n.º 624, de 30 de outubro de 2013, Regulamento para Uso de Femtocélulas
Resolução n.º 623, de 18 de outubro de 2013, Regulamento de Conselho de Usuários
Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, altera Regulamento de Cobrança de Exploração de Serviços de Telecomunicações
Resolução n.º 607, de 13 de março de 2013, altera Regulamento de Numeração
Resolução n.º 600, de 8 de novembro de 2012, Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
Resolução n.º 596, de 6 de agosto de 2012, Regulamento de Fiscalização
Resolução n.º 589, de 7 de maio de 2012, Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
Resolução n.º 578, de 30 de novembro de 2011, Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão
Resolução n.º 574, de 28 de outubro de 2011, Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM)
Resolução n.º 571, de 28 de setembro de 2011, Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos
Resolução n.º 535, Norma de Metodologia de Estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital
Resolução n.º 532, de 23 de agosto de 2009, Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações
Resolução n.º 449, de 17 de novembro de 2006, Regulamento do Serviço de Radioamador
Decreto n.º 6.654, de 20 de novembro de 2008, Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações no regime público
Resolução n.º 343, de 17 de julho de 2003, alteração ao Regulamento de Serviços de Telecomunicações
Resolução n.º 288, de 21 de janeiro de 2002, Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro
Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001, Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia
Resolução n.º 255, de 29 de março de 2001, republica Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo De Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL
Resolução n.º 234, de 6 de setembro de 2000, altera art.º 4.º do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
Súmula n.º 5, de 17 de agosto de 2000, fornecimento de relação de assinantes
Resolução Conjunta n.º 1, de 24 de novembro de 1999, Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo
Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999, Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998, Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência
Lei n.º 9.295, de 19 de julho de 1996, dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização
Decreto n.º 52.026, de 20 de maio de 1963, Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações



Legislação de Serviços Públicos de Telecomunicações (Telefonia Fixa)

Resolução n.º 720, de 10 de fevereiro de 2020, Regulamento Geral de Outorgas
Resolução n.º 704, de 6 de novembro de 2018, altera Regulamento de Gestão da Qualidade do STFC (Resolução 605)
Resolução n.º 694, de 17 de julho de 2018, altera o Regulamento STFC (Resolução 588)
Resolução n.º 693, de 17 de julho de 2018, Regulamento Geral de Interconexão – RGI, altera Regulamento de Remuneração do STFC (Resolução 588)
Resolução n.º 684, de 9 de outubro de 2017, Norma da Metodologia nos Reajustes de Tarifas do STFC
Resolução n.º 678, de 6 de junho de 2017, Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional
Portaria n.º 1.455, de 8 de abril de 2016, migração das consessões do STFC
Resolução n.º 660, de 28 de dezembro de 2015, altera Regulamento do Preço Público de Administração dos Recursos de Numeração (Resolução 451)
Resolução n.º 639, do 1.º de julho de 2014, Norma para fixação dos valores máximos das tarifas do STFC e do EILD, com base em Modelos de Custos
Resolução n.º 638, de 26 de junho de 2014, Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC
Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, fora da Área de Tarifa Básica
Resolução n.º 607, de 13 de março de 2013, altera Regulamento de Numeração do STFC (Resolução 86)
Resolução n.º 605, de 26 de dezembro de 2012, Regulamento de Gestão da Qualidade do STFC
Resolução n.º 590, de 15 de maio de 2012, Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD
Resolução n.º 588, de 7 de maio de 2012, Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Resolução n.º 586, de 5 de abril de 2012, Regulamento do Acesso Individual ao Serviço Telefônico Fixo Comutado
Resolução n.º 576, de 31 de outubro de 2011, Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo
Resolução n.º 567, de 24 de maio de 2011, alterações do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução 426)
Resolução n.º 547, de 22 de outubro de 2010, Norma para Tarifas e Preços do Serviço Telefônico Fixo Comutado praticados conforme Plano Geral de Outorgas
Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007, Regulamento da Interface Usuário – Rede de Terminais do Serviço Telefónico Fixo Comutado
Resolução n.º 460, de 19 de março de 2007, Regulamento Geral de Portabilidade (RGP)
Resolução n.º 451, de 8 de dezembro de 2006, Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração
Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005, Regulamento do Serviço Telefônico Comutado
Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005, Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC prestado no Regime Público
Resolução n.º 396, de 31 de março de 2005, aprova o regulamento de Separação e Alocação de Contas
Resolução n.º 345, de 18 de julho de 2003, Regulamento sobre Fornecimento da relação de Assinantes
Resolução n.º 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN
Resolução n.º 86 de 30 de dezembro de 1998, Regulamento de Numeração do Serviço Telefónico Fixo Comutado – STFC



Legislação de Serviços Privados de Telecomunicações (Telefonia Móvel, Satélite, Serviços Especiais)

Resolução n.º 704, de 6 de novembro de 2018, altera Regulamento de Gestão de Qualidade do SMP (resolução 575)
Resolução n.º 702, do 1.º de novembro de 2018, aprova Regulamento de cobrança de Preço Público de Exploração de Satélite
Resolução n.º 694, de 17 de julho de 2018, altera Regulamento de Remuneração do SMP (Resoluções 396 e 438)
Resolução n.º 693, de 17 de julho de 2018, Regulamento Geral de Interconexão – RGI, altera Regulamento de Remuneração do SMP (Resolução 438)
Portaria n.º 1.637, de 23 de novembro de 2017, Procedimento de Fiscalização para Radiomonitoração de Satélites Geoestacionários
Resolução n.º 685, de 9 de outubro de 2017, aprova aplicações de exploração por satélite
Resolução n.º 680, de 27 de junho de 2017, Regulamentos dos Serviços de Telecomunicações e do Serviço Limitado Privado
Resolução n.º 679, de 8 de junho de 2017, Regulamento de Numeração
Resolução n.º 676, de 7 de abril de 2017, limita faixas do Serviço Fixo por Satélite
Resolução n.º 663, de 21 de março de 2016, Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal
Resolução n.º 651, de 13 de abril de 2015, Regulamento Móvel Aeronáutico e Marítimo
Resolução n.º 647, de 9 de fevereiro de 2015, Norma de adpatação do Serviço Móvel Especializado para o Serviço Móvel pessoal, Serviço Limitado Privado ou Serviço Limitado Especializado
Resolução n.º 645, de 16 de dezembro de 2014, Regimento Interno do Comité de Uso do Espectro e de Órbita
Resolução n.º 639, do 1.º de julho de 2014, Norma para fixação dos valores máximos das tarifas do SMP
Resolução n.º 627, de 28 de novembro de 2013, Regulamento do Serviço Móvel Pessoal
Resolução n.º 624, de 30 de outubro de 2013, Regulamento para Uso de Femtocélulas
Resolução n.º 617, de 19 de junho de 2013, Regulamento do Serviço Limitado Privado
Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, altera Regulamento de Cobrança de Exploração de Satélite
Resolução n.º 599, de 30 de outubro de 2012, Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka
Resolução n.º 593, de 7 de junho de 2012, Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas
Resolução n.º 575, de 28 de outubro de 2011, Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal
Resolução n.º 567, de 24 de maio de 2011, aprova alteração ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (Resolução 477)
Resolução n.º 564, de 20 de abril de 2011, aprova alterações (Resoluções 477 e 491) ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP
Súmula n.º 10 de 15 de março de 2011, serviço de telecomunicações por satélite estrangeiro (Resoluções 220 e 378)
Resolução n.º 550, de 22 de novembro de 2010, Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal -SMP, por meio de Rede Virtual
Resolução n.º 518, de 21 de novembro de 2008, Regulamento do serviço Móvel Especializado – SME (altera Resolução 404)
Resolução n.º 491, de 12 de fevereiro de 2008, alteração (Resolução 477) ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP
Resolução n.º 477, de 7 de agosto de 2007, Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP
Resolução n.º 438, de 10 de julho de 2006, Regulamento de Remuneração pelo uso de redes prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP
Resolução n.º 406, de 5 de maio de 2005, critérios de remuneração pelo uso de redes de prestadoras do Serviço Móvel Especializado
Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005, Regulamento do Serviço Móvel Especializado- SME
Resolução n.º 378, de 24 de setembro de 2004, aprova modelo de exploração de satélite estrangeiro
Resolução n.º 301, de 20 de junho de 2002, Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal – SMP
Resolução n.º 288, de 21 de janeiro de 2002, Norma de Operações de Satélites Geoestacionários em Banda Ku
Resolução n.º 220, de 5 de abril de 2000, Regulamento sobre o direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações
Portaria n.º 560, de 3 de novembro de 1997, Serviço Móvel Global por Satélites Não-Geostacionários (SMGS)
Decreto n.º 2.196, de 8 de abril de 1997, Regulamento de Serviços Especiais
Portaria n.º 1.533, de 4 de novembro de 1996, Norma Geral de Telecomunicações n.º 20 – Serviço Móvel Pessoal



Legislação de Universalização

Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefónico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, de 27 de janeiro de 2021
Resolução n.º 667, de 30 de maio de 2016, Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento de Obrigações de Universalização
Resolução n.º 598, de 23 de outubro de 2012, Regulamento de Obrigações de Universalização
Decreto n.º 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, PGMU do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva
Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, PGMU – Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC)
Lei n.º 8.998, de 17 de agosto de 2000, institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações



Legislação de Radiodifusão

Portaria n.º 1.909, de 5 de abril de 2018, altera Serviço de Radiodifusão Comunitária (Portaria 4.334)
Portaria n.º 4.334, de 17 de setembro de 2015, regulamenta Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei n.º 9.612)
Resolução n.º 640, de 11 de julho de 2014, Regulamento sobre Condições de Convivência entre Serviços de Radiodifusão e de Retransmissão de Televisão, e, de Radiocomunicação
Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, condições para extinção do serviço de radiofusão sonora (Dec. n.º 52.795)
Portaria n.º 252, de 8 de agosto de 2013, reconhece Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) como serviços de telecomunicações
Resolução n.º 594, de 11 de julho de 2012, Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta
Resolução n.º 583, de 27 de março de 2012, altera Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão (Rersolução 284)
Resolução n.º 546, do 1.º de setembro de 2010, Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada (altera Resolução 67)
Resolução n.º 514, de 7 de outubro de 2008, altera Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e Onda Tropical (faixa de 120 metros, Resolução 116))
Resolução n.º 398, de 7 de abril de 2005, altera Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequëncia Modulada (Resolução 67)
Resolução n.º 363, de 20 de abril de 2004, alterações nos Regulamentos Técnicos para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e em Onda Média e em Onda Tropical
Resolução n.º 355, de 10 de março de 2004, alteração ao Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada
Resolução n.º 349, de 25 de setembro de 2003, alteração ao Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada
Resolução n.º 284, de 7 de dezembro de 2001, Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Serviço de Retransmissão de Televisão
Resolução n.º 124, de 5 de maio de 1999, Plano de Referência para a Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom
Resolução n.º 117, de 26 de março de 1999, Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e Onda Tropical
Resolução n.º 116, de 25 de março de 1999, Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão
Portaria n.º 32, de 25 de março de 1999, Norma Básica dos Serviços de Radiodifusãosonora em Onda Média e em Onda Tropical, de 120 metros
Portaria n.º 227, de 12 de novembro de 1998, Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada
Resolução n.º 67, de 12 de novembro de 1998, Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada
Resolução n.º 60, de 24 de setembro de 1998, designação de canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária
Decreto n.º 2.615, de 3 de junho de 1998, Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária
Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária
Portaria n.º 254, de 16 de abril de 1997, Norma n.º 002 de 94 – REV97, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)
Decreto n.º 2.108, de 24 de dezembro de 1996, altera Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
Portaria n.º 25, de 25 de fevereiro de 1983, Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, Regulamento dos Serviços de Radiodifusão



Regulamentação de Televisão por Assinatura

SEAC – SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO

Resolução n.º 692, de 12 de abril de 2018, altera o Regulamento do SeAC
Resolução n.º 618, de 24 de julho de 2013, Regulamento SeAC (altera Resolução 581)
Resolução n.º 581, de 26 de março de 2012, Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e prestação dos Serviços TVC, MMDS, DTH e TVA
Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado

Resolução n.º 567, de 24 de maio de 2011, altera Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (Resoluções 488 e 528)
Súmula n.º 9 (Resoluções 488 e 528), de 19 de março de 2010, Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
Resolução n.º 528, de 17 de abril de 2009, altera o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
Resolução n.º 488, de 13 de dezembro de 2007, Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005, aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura
Resolução n.º 407, de 10 de junho de 2005, Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital -PBTVD
Norma n.º 008, de 21 de maio de 1997, condições para exploração e uso do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH)
Norma n.º 13 de 1996 – REV 97, de 18 de abril de 1997, condições e parâmetros técnicos do Serviço de TV a Cabo
Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997, Regulamento de Serviço de TV a Cabo
Lei n.º 8.977, de 6 de janeiro de 1995, dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo
Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988, altera Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA
Decreto n.º 95.774, de 23 de fevereiro de 1988, Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA



Para mais informações clique AQUI

Estatutos

Decreto-Lei n.º 50, de 20 de setembro de 2018, criação da ARME – Agência Reguladora Multissectorial da Economia

Deliberação n.º 5 CA, de 8 de julho de 2008, Estrutura Orgânica e Funcional da ANAC

PUBLICAÇÕES

Manual ITED, 1.ª edição
Manual ITUR, 1.ª edição.pdf



Legislação

TELECOMUNICAÇÕES / COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Decreto lei n.º 36 de 14 de abril de 2021, contrato de concessão, por mais 20 anos, à Cabo Verde Telecom
Deliberação n.º 31 CA, de 29 de novembro de 2019, Regulamento de Partilha de Infraestruturas
Deliberação n.º 12 CA, de 22 de novembro de 2017, Regulamento de Qualidade do Serviço Móvel Terrestre
Deliberação n.º 10 CA, de 1 de setembro de 2017, suspende ofertas de pacotes
Deliberação n.º 2 CA, de 3 de fevereiro de 2016, Regras Mercado Retalhista (Poder de Mercado Significativo)
Deliberação n.º 9 CA, de 29 de outubro de 2015, Regulação dos Mercados de Comunicações Móveis
Lei n.º 58-VIII, de 21 de março de 2014, regime de construção de infraestruturas adequadas às comunicações eletrónicas
Deliberação n.º 5 CA, de 24 de julho de 2012, Regulamento Qualidade do Serviço Móvel Terrestre
Deliberação n.º 4 CA, de 14 de junho de 2012, imposição de obrigações enquanto Operador com Poder de Mercado significativo
Deliberação n.º 9 CA, de 15 de dezembro de 2011, Regulamento da Portabilidade
Deliberação n.º 1, de 30 de janeiro de 2007, Regulamento para o início de atividades de comunicações eletrónicas, e capital social mínimo exigido
Decreto-Lei n.º 22, de 27 de fevereiro de 2006, regime de instalação das infraestruturas de telecomunicações e atividade de certificação das instalações, avaliação de conformidade equipamentos
Portaria n.º 1-A, de 16 de janeiro de 2006, metodologia de faturação de chamadas telefónicas
Decreto-Legislativo n.º 7, de 24 de novembro de 2005, quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, inclui serviço universal
Lei n.º 74-VI, de 4 de julho de 2005, regime jurídico aplicável às Comunicações Electrónicas, utilização do domínio público e respectivas taxas
Decreto-Lei n.º 42, de 27 de junho de 2005, atribuição de licença para a prestação do Serviço Móvel Terrestre (SMT)
Lei n.º 134-V, de 22 de janeiro de 2001, tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações
Decreto-Lei n.º 70, de 20 de novembro de 1995, regime de acesso e atividade de prestação de serviços telecomunicações de valor acrescentado

POSTAL

Novo Código Postal, julho de 2019
Deliberação n.º 2, de 10 de outubro de 2007, capital mínimo das sociedades comerciais para exercício da atividade de prestação de serviços postais não reservados
Decreto-Lei n.º 4, de 19 de fevereiro de 2007, acesso e exercício da atividade de prestador de serviços postais explorados em regime de concorrência
Decreto-Lei n.º 55, de 27 de novembro de 2006, bases da concessão do Serviço Postal Universal
Lei n.º 2-VII, de 28 de agosto de 2006, Lei Geral dos Serviços Postais
Decreto-Regulamentar n.º 7, de 6 de julho de 1999, aprovação do Código Postal
Decreto-Lei n.º 93, de 31 de dezembro de 1997, Regulamento do Serviço Público de Correios
Decreto-Regulamentar n.º 20, de 31 de dezembro de 1997, serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar
Decreto-Lei n.º 22, de 22 de julho de 1996, constituição de sociedades prestadoras de serviços complementares de correios (altera DL 5 de 94)

RADIOCOMUNICAÇÕES

Deliberação n.º 16 CA, de 12 de janeiro de 2017, Regulamento de Taxas dos Serviços de Radiocomunicações
Resolução n.º 100, de 12 de dezembro de 2014, aprova requisitos míninos de receptores de sinal para TDT – Televisão Digital Terrestre
Decreto-Lei n.º 10, de 20 de abril de 2009, licenciamento, fiscalização, taxas, partilha de infraestruturas e outras, em redes e estações de radiocomunicações

RADIODIFUSÃO

Lei n.º 90-VIII, de 4 de junho de 2015, acesso, e exercício da atividade de televisão
Decreto-lei n.º 50, de 22 de novembro de 2010, Regime Jurídico Particular da Radiodifusão Comunitária
Decreto-Lei n.º 25, de 14 de junho de 2004, adoção de sistema de emissão e características técnicas de televisão a cores
Decreto-Lei n.º 2, de 9 de fevereiro de 2004, acesso e exercício da atividade de operador de televisão por assinatura
Decreto Legislativo n.º 10, de 29 de junho de 1993, exercício da atividade de Radiodifusão



Legislação Geral

Deliberação N.º 30/CA, de 17 de outubro de 2019, Recursos de Numeração
Decreto n.º 8, de 15 de outubro de 2019, Acesso a Estações de Cabos Submarinos
Decreto-Legislativo n.º 2, de 13 de outubro de 2014, Fundo do Serviço Universal e Desenvolvimento da Sociedade de Informação
Deliberação n.º 4 CA, de 22 de outubro de 2010, Regulamento de Registo de Domínios sob .cv
Decreto-Lei n.º 42, de 2 de novembro de 2009, normas gerais sobre o registo de domínio .cv
Decreto-Lei n.º 28, de 10 de agosto de 2009, institucionalização do Número Nacional de Emergência 112
Deliberação n.º 1 CA, de 3 de abril de 2008, Regulamento Serviços de Voz suportados em tecnologia IP (VoIP)
Deliberação n.º 1, de 27 de novembro de 2006, Procedimentos gerais de consulta da ANAC
Portaria n.º 28, de 13 de novembro de 2006, cartão de identificação dos trabalhadores da ANAC ou de credenciação para fiscalização
Decreto-Lei n.º 13, de 6 de março de 1996, regime de fixação das tarifas e preços pelos operadores dos serviços públicos de correios e de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 5, de 7 de fevereiro de 1994, estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e serviços de comunicações

Estrutura Orgânica

Decreto Presidencial n.º 243, de 9 de setembro de 2014, Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações – INACOM


Legislação

Decreto Executico Conjunto n.º 312, de 4 de outubro de 2019, Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE)
Despacho Presidencial n.º 129, de 23 de julho de 2019, Livro Branco das TIC
Decreto Presidencial n.º 181, de 28 de maio de 2019, Plano Nacional de Numeração
Decreto Presidencial n.º 122, de 9 junho de 2016, Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas (PERL)
Decreto Presidencial n.º 108, de 25 de maio de 2016, Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas – RGCE
Decreto Presidencial n.º 95, de 10 de maio de 2016, Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e de Numeração (PEERNUM)
Decreto Presidencial n.º 166, de 10 de julho de 2014, Regulamento de Partilha de Infraestruturas de Comunicações Electrónicas
Decreto Presidencial n.º 202, de 22 de julho de 2011, Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade de Informação
Lei n.º 23, de 20 de junho de 2011, Comunicações Eletrónicas e Serviços da Sociedade de Informação
Decreto n.º 13, de 12 de março de 2004, Regulamento Geral de Interligação de Redes e Serviços de Telecomunicações de Uso Público
Decreto n.º 3, de 9 de janeiro de 2004, Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações
Despacho n.º 26-A, de 11 de abril de 2003, aprova modelos de formulário estatístico de recolha de indicadores de sistemas e serviços de telecomunicações de uso público

SETOR POSTAL

Despacho Conjunto n.º 11, de 27 de janeiro de 2004, licenciamento de taxas e rendas a cobrar aos operadores postais privados
Decreto n.º 76, de 22 de novembro de 2002, Regulamento sobre o Exercicio da Actividade Postal
Lei n.º 4, de 23 de março de 2001, Serviços Postais
Decreto nº 16, de 13 de fevereiro de 1980, criação dos Correios de Angola



Legislação Geral

Decreto Presidencial n.º 16, de 25 de janeiro de 2018, Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
Lei n.º 4, de 23 de janeiro de 2017, Exercício da Actividade de Radiodifusão
Lei n.º 3, de 23 de janeiro de 2017, Exercício da Actividade de Televisão
Decreto Presidencial n.º 94, de 10 de maio de 2016, estatuto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto Legislativo Presidencial n.º 2, de 25 de junho de 2013, estabelece as regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos
Lei n.º 22, de 17 de junho de 2011, Lei da Proteção de Dados
Lei n.º 15, de 22 de julho de 2003, Defesa do Consumidor
Decreto n.º 76, de 31 outubro de 1997, estatuto da Radiodifusão Nacional de Angola
Decreto n.º 66, de 5 de setembro de 1997, estatuto da Televisão Pública da Angola
Decreto n.º 8, de 21 de fevereiro de 1997, estatuto da Empresa Pública de Telecomunicações de Angola – Angola Telecom
Decreto Executivo Conjunto n.º 29, de 29 de abril de 1985, cria o Instituto de Telecomunicações



Legislação de Universalização

Decreto Presidencial n.º 264, de 26 de novembro de 2010, Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações

Estrutura Orgânica

Relatório de Regulação das Comunicações – 2019
Relatório de Regulação das Comunicações – 2018
Relatório de Regulação das Comunicações – 2017
Lei n.º 4, de 3 de junho de 2016, Lei das Telecomunicações, institui a Autoridade Reguladora das Comunicações
Decreto n.º 32, de 6 de novembro de 2001, organização e modo de funcionamento do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM)


Legislação

Decreto n.º 66, de de 1 de agosto de 2019, Regulamento de Segurança de Redes de Telecomunicações
Decreto n.º 62, de 29 de julho de 2019, Regulamento de Critérios e Princípios para a Fixação de Tarifas de Telecomunicações
Decreto n.ᵒ 46, de 23 de maio de 2019, Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa de Mercado de Telecomunicações
Decreto n.ᵒ 44, de 22 de maio de 2019, Regulamento de Proteção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações
Resolução n.º 2 CA ARECOM de 30 de abril de 2019, norma tecnica TV-White Space (TVWS)
Decreto n.º 75, de 26 de novembro de 2018, Regulamento de Radiocomunicações
Decreto n.º 66, de 9 de novembro de 2018, Regulamento de Homologacao de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações
Decreto n.º 65, de 9 de novembro de 2018, Regulamento de Partilha de Infraestruturas de Telecomunicações e Outros Recursos de Rede
Resolução n.º 4, de 24 de julho de 2018, Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências
Resolução n.ᵒ 12, de 25 de abril de 2018, Leilão de Direito de Utilização do Espectro de Frequências Radioelétricas
Resolução n.° 19, de 4 de janeiro de 2018, Tarifas de Interligação de Telecomunicações
Resolução n° 43, de 27 de outubro de 2017, Estratégia Nacional de Banda Larga
Decreto n.º 40, de 2 de agosto de 2017, Regulamento da Exposição à Radiações Eletromagnéticas das Estações de Radiocomunicações
Decreto n.º 32, de 17 de julho de 2017, Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações
Decreto n.º 26, de 30 de junho de 2017, Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos
Retificação, de 17 de fevereiro de 2017, ao Decreto n.º 68 de 2016, Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Retificação)
Decreto n.º 68, de 30 de dezembro de 2016, Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações
Decreto n.º 18, de 28 de agosto de 2015, Regulamento de Registo e Ativação (Cartões SIM)
Decreto n.º 75, de 12 de dezembro de 2014, Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações
Decreto n.º 6, de 3 de maio de 2011, Regulamento sobre Qualidade de Serviços Públicos de Telecomunicações
Decreto n.° 44, de 29 de setembro de 2004, Regulamento de Infração e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Decreto n.º 35, de 24 de setembro de 2003, Regulamento de Numeração nas Telecomunicações

SETOR POSTAL

Decreto n.º 28, de 12 de abril de 2019, Código de Endereçamento Postal
Decreto n.º 67, de 30 de dezembro de 2016, Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal
Lei n.º 1, de 7 de janeiro de 2016, cria o Serviço Postal

SERVIÇO DE ACESSO UNIVERSAL

Decreto n.º 62, de 9 de novembro de 2017, Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal
Diploma Ministerial n.º 79, de 4 de julho de 2007, fixa as contribuições para o Serviço de Acesso Universal

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