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Anatel comunica que prestadoras não podem interromper serviços por falta de pagamento

Suspensão existirá enquanto a situação de quarentena estiver presente no Brasil

Data: 16.04.2020

Anatel comunica que prestadoras não podem interromper serviços por falta de pagamento

Na passada quinta feira (9) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviou um ofício a todas as prestadoras do setor de telefonia comunicando que elas não poderão suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde relativa ao coronavírus (Covid-19), bem como para que restabeleçam tais serviços no prazo de 24 horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por falta de pagamento.  


A decisão surge devido a um liminar concedida pela juíza Natália Luchini, da 12a Vara Cível de São Paulo, que determinou às agências reguladoras que serviços essenciais (como o de telecomunicações) não poderão ser interrompidos na duração da quarentena. 


A ação avaliada pela juíza foi emitida devido a uma ação criada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON) solicitando que serviços essenciais não sejam cortados durante esse período. Além da Anatel, estão envolvidas no processo a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível (ANP), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). 


No ofício, a Anatel afirma que defendeu que essa medida prejudicaria as operadoras por conta de peculiaridades do serviço, mas com a liminar criada faz com que a empresa tenha que impor essa norma a todas as companhias que respondem à autarquia. 


"Ante a ausência de efeito suspensivo dos embargos de declaração interpostos (CPC art. 1.026), intimem-se as rés para que cumpram integralmente a decisão embargada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, devendo comunicar a todas as prestadoras dos serviços essenciais para que atendam os termos da presente decisão, ou seja, restabeleçam os serviços essenciais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, explica a companhia no documento.


Fonte: Computerworld



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