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Cabines telefónicas: tribunal anula multa de 950 mil euros à Meo

Conflito entre o Estado e a Altice Portugal sobre cabines telefónicas acaba com vitória da empresa. Anacom propõe nova coima de 200 mil euros.

Data: 15.05.2019

Cabines telefónicas: tribunal anula multa de 950 mil euros à Meo

Em 2017, o Estado notificou a Meo para pagar uma multa de 955 mil euros depois de a Anacom ter concluído que esta empresa que tem a prestação do serviço público de postos de telefone – como as tradicionais cabines telefónicas – falhou deveres contratuais relacionados com a “obrigação de disponibilização dos postos públicos no número, dispersão e prazos previstos no contrato” e violou obrigações de informação ao regulador. A empresa do grupo Altice recorreu a um tribunal arbitral para contestar a decisão e foi bem-sucedida.


O gabinete do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações (SEAC) confirmou que o tribunal arbitral “decidiu que se justificava aplicar à Meo apenas uma sanção de €5000,00 pelo incumprimento da obrigação de disponibilização da informação”. Quanto ao resto da penalização – os 950 mil euros relacionados com a disponibilização de um número específico de postos públicos e em determinadas localizações – foi “anulada, por se considerar que o incumprimento não foi de 14 meses, como pressuposto pela Anacom, mas apenas de 5 [meses]”, adiantou fonte oficial do gabinete do secretário de Estado, Alberto Souto de Miranda.


A Anacom, a quem compete fiscalizar o contrato com a Meo, mantém o entendimento de que houve falhas da empresa e propôs ao Governo a aplicação de uma nova sanção, de 200 mil euros, um valor menor que reflecte o prazo durante o qual o tribunal arbitral (composto por três árbitros, um escolhido por cada uma das partes e um escolhido de comum acordo) concordou que houve incumprimento. “O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações concordou com esta proposta da Anacom, que deverá agora ser submetida a audiência prévia” da Meo, disse fonte oficial do gabinete de Souto de Miranda.


Já a operadora, a quem o SEAC prorrogou recentemente, e pelo prazo máximo de um ano, este contrato de serviço universal, promete voltar a dar luta: “Consideramos que a proposta da Anacom e a decisão do SEAC em insistir com esta sanção não se justificam e iremos, em sede de audiência prévia, defender os interesses da empresa”.


“A Anacom, ainda que discordando da apreciação efectuada pelo Tribunal Arbitral, deve respeitá-la”, disse fonte oficial da entidade liderada por João Cadete de Matos. O regulador insiste que a empresa da Altice Portugal falhou algumas das obrigações previstas no contrato de 12,333 milhões de euros (2,4 milhões por ano), assinado com o Estado em Fevereiro de 2014 e, apesar de ter adaptado a nova proposta ao período que já foi aceite pelo tribunal, mantém-se convicta que o incumprimento durou 14 meses.


“Era entendimento da Anacom que a Meo deveria ter todo o parque [de postos] operacional e iniciar a prestação do serviço na data da entrada em vigor do contrato, por ser ela a anterior prestadora do SU”, dispensando, assim, o prazo de nove meses previsto no caderno de encargos para uma hipotética situação em que o novo prestador designado fosse uma empresa que não tivesse anteriormente a prestação do serviço e precisasse de instalar os equipamentos (que além das cabines podem ser os telefones públicos instalados em locais como os hospitais ou as estações de transporte).


Segundo a peça publicada em Diário da República, os serviços deveriam estar disponíveis no prazo máximo de nove meses após a assinatura do contrato, mas esta disposição não seria aplicável caso a empresa que vencesse o concurso fosse o anterior prestador do serviço (que já teria os postos instalados ao abrigo do anterior contrato), devendo, nessa situação, iniciar a prestação no momento da assinatura.


Contestação à vista


Se é expectável mais um litígio entre o Estado e a Altice sobre o tema dos postos públicos, a contestação das restantes empresas do sector de telecomunicações também é provável, quando mais não seja quando lhes chegar a factura para pagar.


Isto porque o serviço universal é financiado pelos restantes operadores (através do fundo de compensação do serviço universal, para o qual também são transferidos os montantes das sanções contratuais) e, segundo a informação recolhida pelo PÚBLICO, foi mal recebida a prorrogação do contrato com a Meo para um serviço que o próprio regulador considerou desnecessário (segundo a Anacom, a manter-se, transitoriamente, deveria ser reduzido dos actuais 8222 mil postos para 175, com um custo de apenas 52,5 mil euros).


No sector questiona-se o facto de a prorrogação do prazo ter sido feita sem que esta hipótese estivesse prevista nos documentos do concurso e a possibilidade de estar em causa um ajuste directo ilegal.


“A decisão do Governo não onera em mais um cêntimo o que os operadores já pagavam, mas defende o interesse das freguesias e das três milhões de vezes por ano em que o serviço ainda foi utilizado”, comentou fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação.


O facto de o Governo ter adjudicado o serviço universal de telefone fixo à antiga PT (que foi comprada pela Altice em 2015) sem concurso público motivou uma sanção de Bruxelas ao Estado português e tem servido como argumento às rivais da Meo para contestarem as contribuições (calculadas pela Anacom) para compensar os custos líquidos incorridos pela antiga PT. As empresas contestam o período entre 2007 e Junho de 2014 (data em que o serviço passou a ser prestado pela Nos, designada por concurso). A Nos impugnou 47,6 milhões de euros e a Vodafone, 35 milhões.


Fonte: Público



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